Leading Case: Recurso Voluntário n° 11080.731366/2017-54
Título: Aplicabilidade de multa isolada em razão de negativa de homologação de compensação tributária.
Descrição: Recurso voluntário, contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra notificação de lançamento que trata de Multa por compensação não homologada (§17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96), cujo crédito das compensações é tratado no processo nº 10880-909714/2016-46.
Tese: Inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária.
