Leading Case: AREsp 2.607.634/SP
Título: Isenção de ICMS no transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação.
Descrição: Reconhecimento de que a isenção prevista no art. 3º, II, da Lei Kandir (LC 87/1996) abrange não apenas operações diretamente destinadas ao exterior, mas toda a cadeia logística da exportação, incluindo o transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias. Aplicação da Súmula 649/STJ.
Tese: A isenção do ICMS prevista no art. 3º, II, da LC 87/1996 alcança todas as etapas do processo de exportação, abrangendo os serviços de transporte interestadual e, por extensão, o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas ao exterior, não incidindo o imposto nessas operações.
