Leading Case: REsp 2020/0123496-0
Título: Termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de tributos sujeitos ao regime do Simples Nacional.
Descrição: Recurso Especial em que se discute se o início do prazo prescricional da cobrança de tributos do Simples Nacional conta-se a partir da entrega da Defis, entregue anualmente, ou a partir da última DAS, entregue mensalmente.
Tese: O termo inicial do prazo de prescrição dos tributos sujeitos ao regime do Simples Nacional corresponde a data do fornecimento mensal de informações necessárias ao lançamento do tributo, via PGDAS-D, ou ao dia posterior ao vencimento da obrigação.
