Leading Case: Acórdão nº 990/2026
Título: Uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em transações tributárias federais.
Descrição: Discussão sobre a limitação imposta pelo TCU para o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa como pagamento dos saldos devedores nos acordos de transação tributária da União.
Tese: O prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL constituem elementos legais de quitação de dívidas e não se confundem com descontos negociais no âmbito da transação tributária, não se submetendo aos mesmos limites percentuais destes.
