Leading Case: Agravo de Instrumento nº 5003429-54.2026.4.03.0000
Título: Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.
Descrição: Agravo de Instrumento em que se discute a exclusão, da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros.
Tese: A Quarta Turma do TRF3, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer que os créditos presumidos de ICMS permanecem excluídos da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, mesmo após a vigência da Lei nº 14.789/2023, e que a mesma razão de decidir leva a exclusão desses créditos das bases de cálculo do PIS e da COFINS. O Colegiado consignou, ainda, que a suspensão nacional determinada pelo STF, no Tema de Repercussão Geral nº 843, não impede a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade desses tributos em relação aos créditos presumidos de ICMS.
