Leading Case: REsp nº 2.167.136/DF
Título: Certidão Positiva de Débitos com efeito de negativa, decorrente de compensação com precatório, supre a exigência de prova de quitação para expedição de formal de partilha.
Descrição: Recurso especial em que se discutiu se a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), expedida em razão de compensação de crédito tributário com precatório devido pelo ente público, é suficiente para comprovar a quitação dos tributos sobre os bens do espólio, exigida para a homologação da partilha e expedição do formal.
Tese: A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa (CPD-EN), emitida em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de pedido de compensação desse crédito com precatório devido pelo ente público, satisfaz a exigência de prova de quitação prevista no art. 192 do CTN, autorizando a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal.
