Leading Case: ARE 1.593.784/SC
Título: Inconstitucionalidade da fixação de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, § 1º, da Constituição Federal, se é possível a fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000.
Tese: “É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel”
