Leading Case: REsp 2174178/SC
Título: Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).
Descrição: Recurso especial em que se discute, à luz dos artigos 1º, §§ 1º e 2º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre a não inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Tese: “O ICMS-Difal não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins.”
