SEFAZ-SP. Portaria CAT nº 48. (Procedimentos da EFD pelos contribuintes do ICMS) – 04/04/2016

(DOE 05-04-2016)

Altera a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.

Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat482016.htm