MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Imóvel urbano – Base de cálculo – Possibilidade de cobrança com base no valor de mercado do imóvel – Todavia, não pode a Municipalidade adotar determinado valor de mercado para fins de IPTU e outro, maior, para a cobrança do ITCMD – Ausência de autorização legal para a discrepância observada – Segurança concedida – Reexame necessário e recurso de apelação não providos.
 
(Relator(a): Luís Francisco Aguilar Cortez Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 23/06/2015 Data de registro: 25/06/2015)
 
