Estabelece roteiro contábil aplicável ao fluxo financeiro do Programa Especial de Parcelamento PEP, de que trata o Decreto 60.975, de 11-12-2014, com objetivo de atender ao disposto na Lei 13.723, de 29-09-2009
O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto 60.975, de 11-12-2014 e considerando o constante da Nota Técnica CGE-G 17, de 28-11-2014, resolve:  
 
Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut
 
