Permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto de ação declaratória anterior em virtude do depósito integral do valor debatido, de forma que a Fazenda não está autorizada a efetivar atos de cobrança relativos a esse débito. Ademais, em que pese à inexistência de decisão judicial definitiva, observa-se que não se conferiu ao recurso extraordinário efeito suspensivo. TJ/SP. Apel. 0019892-47.2011.8.26.0053, julg. 30/07/2013. 
 
