Instrução Normativa RFB nº 1.407, de 4 de novembro de 2013 – Despacho aduaneiro. Exportação.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

Fonte: Receita Federal do Brasil