Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 08 – REABERTURA REFIS (Regulamentação) – 22/10/2013

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2013/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB008.htm

Fonte: Receita Federal do Brasil