Caráter alegadamente confiscatório da multa tributária cominada em lei – considerações em torno da vedação constitucional do tributo confiscatório. Indeterminação conceitual, no plano da constituição da república, da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Necessária indagação, em cada caso ocorrente, de elementos fáticos essenciais à constatação do caráter de confisco da obrigação tributária. Imprescindibilidade de reexame de índole fático-probatória. Incidência da súmula 279/STF. Inviabilidade de referida análise em sede recursal extraordinária. Ag.Reg. no RE com Agravo nº 712.285, DJ 28/06/2013. 
 
 
