Equipamentos e material de impressão e encadernação importados por entidade assistencial, sem fins lucrativos, para utilização em suas atividades sociais. Entidade que goza de imunidade tributária, a teor do art. 150, VI, “c”, § 4º, da CF. Não incidência do ICMS. TJ/SP, Apel. 01600682-85.2007.8.26.0000, julg. 19/08/2013. 
 
