RFB. Decreto nº 8.082/2013: PIS E COFINS. DOU 27/08/2013.

Altera o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.&#160

Fonte: Receita Federal do Brasil.

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