Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 4 de março de 2013 – DOU de 07/03/2013

Altera o Ato Declaratório Coana nº 33, de 28 de setembro de 2012, que estabelece documentos normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.