TJSP – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO REPELIDA – Inclusão de PIS e COFINS na fatura mensal- Legalidade – Súmula 659 do STF – Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo Sentença reformada para julgar a ação improcedente Recurso do Autor improvido e apelo da Ré provido.
