RFB. Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 26 de junho de 2012 – DOU de 27/06/2012

Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosInterpretativos/2012/ADIRFB004.htm