ACÓRDÃO Nº 04-29059 de 19 de Junho de 2012
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: Termo de Indeferimento da Opção Ao Simples Nacional. Existência Débitos Com a Fazenda Pública Federal Com Exigibilidade não Suspensa. A empresa que possui débitos com a Receita Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional.
