RFB. Portaria RFB nº 1.109, de 6 de junho de 2012 – DOU de 08/06/2012

Estabelece prazos para desfazimento de materiais inservíveis geridos pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exercício de 2012.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/portrfb11092012.htm