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RFB. Portaria Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 2.434, 10/05/2012 – DOU 16/05/2012

Reinclui pessoa jurídica no REFIS.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/ComiteRefis/portcomiterefis2434.htm


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