Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
Fonte: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto%20n.57.954,%20de%2005.04.2012.htm
