ACÓRDÃO Nº 12-44838 de 28 de Marco de 2012
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA. Deve ser relevada a multa aplicada quando a situação fática do processo se consolidar sob a égide da norma anterior, cuja vigência tenha sido revogada após os fatos que geraram origem ao direito a relevação da multa.
