SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14 de 19 de Marco de 2012
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: Lucro Real. Apresentação de Sped Contábil. Sociedade empresária que efetua opção pela apuração no regime de lucro real resta vinculada ao referido regime e, portanto, obrigada à transmissão de Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
