Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e dá outras providências
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12602012.htm
