Instrução Normativa RFB nº 1.254, de 5 de março de 2012 – DOU de 06/03/2012

Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12542012.htm