Mensagem de veto Regulamenta o 3o do art. 198 da Constituigco Federal para dispor sobre os valores mmnimos a serem aplicados anualmente pela Unico, Estados, Distrito Federal e Municmpios em agues e servigos pzblicos de sazde estabelece os critirios de rateio dos recursos de transferjncias para a sazde e as normas de fiscalizagco, avaliagco e controle das despesas com sazde nas 3 (trjs) esferas de governo revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993 e da outras providjncias.
Fonte: Diario Oficial
