Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010 – DOU de 01/11/2010

Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10772010.htm