No mês de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”. Ou seja,…
Das três características inerentes ao Sistema Republicano (eletividade, periodicidade e responsabilidade), aquela que implica, a nosso ver, com maior significância na atuação dos governantes, é a responsabilidade dos mesmos no exercício de seus respectivos mandatos. Entretanto, não obstante a existência do mencionado requisito para o desempenho da função pública, o que presenciamos na realidade, é…
A já longeva discussão acerca da possibilidade de exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ainda se encontra distante de um deslinde fluído e, consequentemente, de uma configuração favorável…
Conta-nos a história que em 67 a.C., já viúvo de sua primeira esposa, Cornélia, César se casou com Pompeia Sula. Assim, em 62 a.C., Pompeia realizou um festival em homenagem a Bona Dea (“Boa Deusa”), no qual homem nenhum poderia participar em sua casa. Entretanto, um jovem chamado Públio Clódio Pulcro conseguiu entrar disfarçado de…
A instauração de determinada crise, em quaisquer dos seus contextos, necessariamente provoca uma irradiação de efeitos, que podem, inclusive, extrapolar em muito as consequências daquele mal original. Assim, juntamente com o noticiário próprio do Covid-19, muito se tem divulgado também acerca da crise financeira vivenciada pelo nosso País. Entretanto, acredito que muito do que experimentamos…
O setor de serviços está em constante ascensão e cada vez mais novas propostas de trabalhos são apresentadas ao mercado. Por vezes, dada as inovações, poderão surgir dúvidas se sob a prática de determinado serviço incidirá Imposto Sobre Serviço. Ante à extensão do rol, a dúvida é totalmente escusável. Com efeito, nesse breve artigo pretende-se…
Após vários anos sob o total controle da União, o ITR já não despertava mais o mesmo olhar atencioso por parte da nossa República, principalmente pela grande dificuldade de se realizar a fiscalização e cobrança em um País com dimensões tão expressivas como o nosso. Por essa razão, através da Lei nº 11.250/05, a União…
A contribuição social patronal sobre a folha de salário tem por base de cálculo o salário-contribuição, o qual consiste em todas as verbas trabalhistas de natureza salarial, excetuando as hipóteses previstas no artigo 28, §9º da Lei 8.212/91. Por muito tempo se discutiu a constitucionalidade de incluir o salário maternidade na base de cálculo da…
Como sabemos, os órgãos da administração pública, especialmente aqueles de natureza fazendária, têm por missão específica o exercício de uma função de controle, de cumprimento das obrigações tributárias dirigida a uma pluralidade de situações. Assim, para o desempenho de suas funções no organismo Estatal, a Administração Pública dispõe de poderes que lhe asseguram posição de…
Tema recorrente e objeto de diversas deliberações, tanto por parte do legislativo, quanto por parte do Judiciário e da Advocacia, a questão das contribuições parafiscais a terceiros, como salário-educação, as destinadas ao INCRA e, notadamente, as destinadas ao conhecido “Sistema S” – composto por entidades e fundos como SENAI, SESC, SESI, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE,…
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