Atualmente, os produtores rurais – pessoas físicas ou jurídicas – são contribuintes do ICMS, um imposto estadual não cumulativo, que permite a dedução de eventuais créditos nas operações subsequentes, exceto nos casos de operações isentas ou não tributadas. Apesar de boa parte das operações praticadas por produtores rurais serem isentas ou não tributadas, o que,…
Em 24/03/2025, a Receita Federal comunicou, através do Ato Declaratório nº 2/2025, que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) seria extinto a partir do mês de abril de 2025, em razão do atingimento do limite máximo de renúncias fiscais de R$ 15 bilhões, previsto na Lei nº 14.859/2024. O anúncio gerou…
Em março de 2025, a Receita Federal divulgou a Solução de Consulta COSIT de nº 47, com orientações práticas para os contribuintes sobre a forma de recuperação dos créditos oriundos da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. O documento trouxe importantes esclarecimentos sobre a forma de recuperação dos créditos…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para julgamento a possibilidade de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores ao da decisão que autoriza seu pagamento. A 1ª Seção do STJ avaliará o tema sob…
Por maioria dos votos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela possibilidade de enquadrar lavouras de cana-de-açúcar como um ativo imobilizado sujeito à depreciação acelerada. Isso significa dizer que a empresa pode deduzir esse valor do lucro tributável da empresa, o que representa uma redução da carga tributária do Imposto de Renda Pessoa…
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão relevante para empresas que realizam transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos situados em estados distintos. A decisão reforça o entendimento de que não incide ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nessas operações, salvo em situações específicas determinadas pela modulação dos efeitos da decisão e que devem…
Entre os assuntos da seara tributária que ganharam destaque, nos últimos dias, está a retomada do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros obtidos no exterior por controladas e coligadas brasileiras, a fim de se…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último dia 29 de janeiro de 2025, o Parecer nº 71/2025/MF, em que autoriza a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-DIFAL) das bases de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. O ICMS-DIFAL, previsto na Emenda Constitucional nº 87/2015, regulamenta a cobrança do…
A Reforma Tributária, iniciada com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e recentemente regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, está promovendo mudanças profundas no sistema de tributação sobre o consumo. Além da simplificação tributária, um dos aspectos mais impactantes é a redução gradual dos benefícios fiscais estaduais, o que alterará significativamente a forma como empresas e…
Em janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária, com vetos, pelo Presidente da República, provocando profundas mudanças nas expectativas para o novo sistema tributário, cuja aplicação está prevista para iniciar já a partir de janeiro de 2026. Já é certa a extinção de cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI,…
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