  A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física (FUNRURAL), que desenvolve sua atividade com o auxílio de empregados, se dá sobre o resultado da comercialização da produção rural, sendo incumbência da empresa adquirente desta produção promover a retenção e o repasse. Ocorre que, além do FUNRURAL, também é exigido do produtor rural pessoa física…
  Experimentamos neste ano que se finda, algo novo, algo diferente do que há muito se tem vivido em nosso País. Iniciaremos o próximo ano sob a perspectiva da chama sagrada denominada esperança. Muitas mudanças ocorreram, algumas para melhor, outras nem tanto. Porém, em que pese às adversidades experimentadas, o que nos orgulha é a…
  De tempos em tempos, impulsionado pela incessante necessidade de arrecadação, o Estado, por meio de seus entes políticos, “estimula” os contribuintes a quitar suas dívidas pelos afamados programas de parcelamento de débitos tributários. Em condições normais, a relação jurídica tributária é extinta pelo pagamento ou compensação integral do objeto, dentro de determinado tempo. Os…
  O Imposto de Renda das Pessoas Físicas, tributo de competência da União Federal, está expressamente previsto no art. 153 da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, acerca do mencionado imposto, o Prof. Roque Carrazza, ensina: “Ao nosso pensar, o conceito de ‘renda e proventos de qualquer natureza’, constitucionalmente abonado, pressupõe ações humanas que revelem…
  Às vésperas de mais uma eleição presidencial, presenciamos os discursos absolutamente conscientes de todos os candidatos acerca da necessidade de se implementar a tão aguardada reforma tributária. Entretanto, ao considerarmos que a arrecadação tributária sempre esteve voltada aos gastos públicos e não ao desenvolvimento econômico, muito mais do que debatermos acerca da elevada carga…
  O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT foi instituído pela Lei n. 13.496/2017, autorizou a inclusão de débitos tributários exigidos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de abril de 2017. Na esfera da Receita Federal do Brasil, a inclusão de débitos…
  Precedentemente, com o objetivo único e exclusivo de clarear esta obscura situação que coloca os contribuintes muitas vezes à margem da clandestinidade fiscal, necessário se faz observar acerca dos dispositivos constitucionais, bem como das normas gerais de Direito Tributário. Neste sentido, insta observar que a relação tributária é uma relação que se coloca em…
  Sendo a empresa, um ente dotado de personalidade jurídica, mister que se concretize para a sua adequada sobrevivência, aspectos comuns à quase totalidade de vidas que conhecemos e, considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, em completa contramão…
    O novo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, atualmente conhecido como e-Social, que surgiu com o intuito de facilitar a administração de informações relativas ao trabalho, já não é mais novidade para as empresas de grande porte.   O novo sistema, que foi implantado no começo do ano para…
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