O Senado aprovou, em votação simbólica, a MP 1202, que limita a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões. O texto vai à sanção presidencial, uma vez que foi aprovado na forma de projeto de lei de conversão. Atualmente, o artigo 74 da Lei 9430/96 permite que o contribuinte que apurar…
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 49, determinou que não incide ICMS na mera transferência estadual ou interestadual de bens entre estabelecimentos de mesmo contribuinte, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. A princípio, nada havia sido dito sobre o direito…
Algo extremamente comum na vida empresarial está na analise do melhor regime tributário para enquadramento da empresa. Essa escolha definirá as regras básicas atinentes ao recolhimento tributário e as obrigações às quais elas estarão sujeitas, sendo um dos primordiais pontos de análise no momento de abertura do CNPJ e também nos momentos de definição do…
A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XVIII, assegura às trabalhadoras, urbanas e rurais, o direito à licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias de afastamento por nascimento ou adoção, sem prejuízo ao salário integral. A Lei 8.213/91, em seus artigos 71 e 71-A, regulamenta o benefício, reforçando o direito social que as mulheres…
Como é cediço, a concessão de incentivos fiscais por Estados e Municípios é uma estratégia colocada à disposição do ente federativo, a fim de promover algum interesse social ou estatal, por meio da manutenção da exploração de determinada empresa/negócio no ente federativo. Assim, o ente federativo busca por meio da subvenção afastar ou diminuir os…
A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, veda o uso do tributo com efeito confiscatório. A princípio, essa vedação constitucional abrange apenas os valores que o contribuinte deve para o Fisco a título de obrigação principal, dever este que nasce para o contribuinte em razão de atividades lícitas que a lei elege como…
O embate iniciou em março de 2017 quando foi julgado o mérito do RE 574.706 – Tema 69 do STF, conhecido como a “tese do século” que concluiu que o ICMS não deveria integrar a base de cálculo do PIS e COFINS e apenas em maio de 2021 , após 4 anos, através dos embargos…
Vivemos o período Pascal, certamente o momento mais especial na vida Cristã, oportunidade na qual, fundamentados na fé e na esperança, nos preparamos durante quarenta dias para celebrar a ressurreição do Nosso Senhor Jesus Cristo. Durante os 40 dias que precedem a Semana Santa e a Páscoa – período conhecido como Quaresma – os cristãos…
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), previsto no artigo 156, inciso II da Constituição Federal de 1988 incide nas operações onerosas de transferência de bens imóveis, nas quais o adquirente do imóvel passa a ser o responsável legal pelo pagamento do tributo. Por ser um imposto de transmissão, o ITBI não poderá ser…
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 e reduziu a zero as alíquotas de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins por 60 meses, com início em março de 2022,…
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