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FISCALIZAÇÕES FEDERAIS EM ALTA: A IMPORTÂNCIA DE UMA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA TRANSPARENTE

Em um ambiente regulatório cada vez mais desafiador, é fundamental que as empresas tenham suporte especializado para navegar pelas complexas questões do sistema tributário nacional. Nesse contexto, a consultoria e a recuperação de créditos tributários tornam-se aliadas essenciais, permitindo que as empresas recuperem, administrativamente, tributos recolhidos indevidamente e créditos não apropriados nos últimos cinco anos….

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CONTRIBUINTES DEVEM SE ATENTAR PARA A NECESSIDADE DE ESTAREM EM DIA COM OS DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO REGIME A PARTIR DE JANEIRO DE 2025

No Brasil, as empresas têm à disposição três opções de regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um deles possui suas regras e particularidades, sendo o Simples Nacional um regime exclusivo para micro e pequenas empresas, oferecendo vantagens significativas em relação à carga tributária e à forma de pagamento dos impostos. O…

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STJ: Empresa que aderiu a parcelamento não deve pagar honorários sucumbenciais

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.075.544, proferiu uma importante decisão para os contribuintes que aderem a parcelamentos tributários. Por unanimidade, os Ministros determinaram que, ao desistir dos embargos à execução fiscal em virtude da adesão a um programa de parcelamento, o contribuinte não pode ser…

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Edital PGE 2/2024: oportunidade de regularização de débitos de pequeno valor com descontos e parcelamento

Em 25/09/2024, o Governo do Estado de São Paulo publicou o edital de transação nº 2/2024, oportunizando negociações com condições especiais para a regularização de débitos de Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), de custas processuais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de contas do Estado. A adesão estará disponível…

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LEI PERMITE ATUALIZAR O VALOR DE IMÓVEIS E REDUZIR O VALOR DO IMPOSTO

A Lei 14.973/24, publicada no último dia 16 de setembro como uma das medidas de desoneração da folha de vários setores da economia, prevê alterações que irão impactar no patrimônio de pessoas físicas e jurídicas. O contribuinte atento às alterações legislativas e bem assessorado por uma equipe que implemente um planejamento tributário adequado, certamente, irá…

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OPORTUNIDADE DE AUTORREGULARIZAÇÃO: RECEITA FEDERAL OFERECE ALTERNATIVAS AOS CONTRIBUINTES COM PENDÊNCIAS

Neste mês, a Receita Federal oferece uma nova oportunidade aos contribuintes que não cumpriram suas obrigações acessórias para regularizarem suas pendências. Foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações, dentre elas pessoas físicas e pessoas jurídicas em atividade. A autorregularização abarca as seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de…

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STOCK OPTIONS: SUA NATUREZA E O MOMENTO DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA

Assunto que tem ganhado cada vez mais destaque no cenário empresarial brasileiro, as stock options foram, nesta semana, objeto de uma importante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Sob a sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a tese relativa ao Tema nº 1.226, determinando que a natureza do benefício é mercantil, e não remuneratória,…

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A COBRANÇA DO ITCMD SOBRE VGBL E PGBL

A cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), tem gerado um importante debate no Supremo Tribunal Federal. Essa questão pode afetar diretamente aqueles que possuem esses produtos como forma de planejamento…

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IPVA: ENTENDENDO O IMPOSTO E SUAS MUDANÇAS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA

O Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores, também conhecido como IPVA, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do artigo 155, inciso III da Constituição Federal. Tal imposto é exigido dos proprietários de veículos automotores no início de cada ano e tem como base de cálculo o valor venal…

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