A recente promulgação da Lei nº 14.943, publicada em 1º de agosto de 2024, representa um marco significativo na legislação tributária brasileira, especialmente no que tange ao setor agrícola. Isso porquê a nova lei altera dispositivos da Lei nº 12.865/2013, e equipara o tratamento tributário do farelo e do óleo de milho ao já concedido…
A Câmara dos Deputados aprovou nessa semana o texto-base do projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, trazendo importantes alterações nas regras do ITBI e ITCMD, sendo agora o próximo passo a aprovação do Senado. Entre as mudanças que estão sendo discutidas, há a possibilidade de alteração do momento da incidência do ITBI, sendo…
Recente decisão da Justiça Federal de Minas Gerais, proferida em um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (ABRAPE), traz à tona importantes questões jurídicas relacionadas à regulamentação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A decisão, que suspendeu a aplicação de exigências adicionais estabelecidas pela Instrução…
Inicialmente, cabe destacar que o Fisco proíbe o aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários que não sejam consumidos de forma instantânea no processo produtivo ou que não sejam integrados ao produto final. A discussão está no fato de que a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que regula o regime de compensação do…
Patrimônios construídos diuturnamente ao longo de anos, muitas vezes, fruto do trabalho de gerações, merecem ser confiados a profissionais comprometidos em oferecer a melhor estratégia jurídica para um Planejamento Sucessório que considere a autonomia de vontade do protagonista da sucessão, garanta maior segurança para os herdeiros e a individualização de patrimônio, evitando disputas futuras e…
A implementação da Reforma Tributária propiciou significativa alteração no sistema tributário nacional, evidenciando que os legisladores se empenharam em suprir a lacuna referente à incidência do ITCMD no cenário de doação e transmissão causa mortis de bens situados no exterior, prescindindo a necessidade de Lei Complementar. O artigo 16 da EC 132/2023 passou a prever…
A Reforma Tributária propõe uma alteração significativa no modelo tributário nacional ao substituir os cinco atuais tributos sobre o consumo por um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual. De maneira sucinta, os tributos federais PIS, COFINS e IPI serão substituídos pelo CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, enquanto o ICMS (Estadual) e…
O julgamento do Tema n° 1237 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de Recursos Repetitivos, trouxe entendimento desfavorável ao Contribuinte. Afinal, foi proferida decisão pela legitimidade na inclusão de valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou…
No setor sucroenergético, a preparação do solo e o cultivo da cana-de-açúcar dependem de uma série de insumos essenciais. Desde fertilizantes e corretivos de solo até herbicidas e inseticidas, cada produto desempenha um papel crucial na obtenção de altos rendimentos e qualidade da matéria-prima. Assim, sabe-se que o investimento em insumos de qualidade é fundamental…
O Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital incide diante de um acréscimo patrimonial que o contribuinte venha a ter. Referido tributo é identificado pela diferença positiva entre o valor de mercado/transferido e o valor de aquisição do bem. Significa dizer que toda vez que um bem for alienado por valor maior que o…
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