Jurisprudências

SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICAL. DECLARAÇÃO MENSAL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL.

Leading Case: REsp 1.876.175/RS Título: Termo Inicial da Prescrição no Simples Nacional: Declaração Mensal como Instrumento Constitutivo do Crédito Tributário Descrição: Discute-se qual declaração, no âmbito do Simples Nacional, deve ser considerada para fins de constituição definitiva do crédito tributário e, consequentemente, para a determinação do termo inicial do prazo prescricional. Tese: O documento de…

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CARF. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS.

Leading Case: Recurso Voluntário – Processo nº 10510.723909/2014-47 Título: Limitação do Custo de Aquisição na Capitalização: Exclusão das Reservas de Incentivos Fiscais por Não Derivarem de Lucros Descrição: O processo trata de Auto de Infração lavrado contra contribuinte pessoa física, referente aos anos de 2011, 2012 e 2013, pela suposta apuração incorreta de ganho de…

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STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEDUTIBILIDADE NO IRPF. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DEDUTÍVEL DE 12%.

Leading Case: Tema Repetitivo 1224  Título: Dedução na base de cálculo do IRPF, das contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit atuarial de entidade fechada de previdência complementar. Descrição: Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar,…

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STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE.

Leading Case: REsp 2162629/PR Título: Exclusão do JCP extemporâneo das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Descrição: Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. Tese: Os juros sobre…

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TRF-3. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO QUINQUENAL PARA INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA SUA CONCLUSÃO.

Leading Case: Mandado de Segurança nº 0006266-80.2015.4.03.6103 Título: Inexistência de limitação temporal para a conclusão da compensação de crédito tributário judicialmente reconhecido, desde que iniciada dentro do prazo quinquenal do art. 168 do CTN Descrição: Discute-se se a Receita Federal pode limitar, por instrução normativa, o prazo para finalização da compensação de créditos tributários reconhecidos…

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STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. Tema nº 1.266. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE. ANUAL. NONAGESIMAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

Leading Case: RE 1426271 Título: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60,…

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STJ. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTONOMIA JURÍDICA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. EFEITOS DA CONCESSÃO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Leading Case: AREsp 2605869 / AM Título: Filiais e Matriz – Autonomia Jurídica e Efeitos da Concessão de Segurança Descrição: Agravo Interno em que se discute a autonomia jurídica de filiais em relação à matriz e a possibilidade de extensão dos efeitos de provimento jurisdicional concedido, mesmo quando as filiais não foram inicialmente arroladas na…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA 1.350/STJ. AFETAÇÃO.

Leading Case: REsp nº 2194706/SC Título: Substituição da CDA e Fundamentação Legal do Crédito Tributário Descrição: O presente Recurso Especial trata da possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após o ajuizamento da execução fiscal, com o objetivo de incluir, modificar ou complementar o fundamento legal do crédito tributário. A controvérsia…

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CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MULTA POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 E 12 DA LEI 8.218/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 181. PROVIMENTO DO RECURSO.

Leading Case: Recurso Voluntário nº 10860.720968/2012-21 Título: Inaplicabilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória em relação às contribuições previdenciárias Descrição: Recurso Voluntário em que se discute a imposição de multa por omissão ou incorreção na prestação de informações sob a forma arquivos digitais com fundamento nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991….

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