Leading Case: RE 1525407 Título: Exigência de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda por doença grave ou repetição do indébito tributário. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação…
Título: Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49. Leading Case: RE 1490708 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 102; §2°, da Constituição Federal, se a atribuição de efeitos prospectivos à…
Leading Case: Agravo de Instrumento n° 5026558-59.2024.4.03.0000. Título: Possibilidade de exclusão do ISS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. Descrição: Agravo de Instrumento em que se discute, à luz do precedente firmado no RE 574.706/PR, a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Tese: Em razão…
Leading Case: REsp 1.854.143-MG Título: Aproveitamento de crédito de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica no processo produtivo em decorrência do refugo de gases ventados. Descrição: Trata-se de Recurso Especial em que se discute, à luz dos art. 20, caput e § 1º, e art. 33, II, alínea “b” da Lei Complementar 87/1996, o…
Leading Case: Recurso Voluntário n° 17830.727486/2021-90. Título: Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Descrição: Recurso Voluntário em que se discute, à luz da Lei nº 12.973/2014, Lei Complementar nº 160/2017, e do Tema Repetitivo nº 1182 do STJ, a necessidade do contribuinte comprovar que…
Leading Case: Recurso Voluntário n° 19311.720262/2017-65. Título: Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre gastos com publicidade. Descrição: Recurso voluntário em que se discute, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a classificação de gastos com publicidade online como insumo essencial para fins de apuração de crédito…
Leading Case: REsp 2091202/SP Título: A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais. Descrição: O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma…
Leading Case: AREsp 1.688.160 Título: Alteração na cobrança de um tributo anteriormente não exigido pela administração tributária somente se aplica a fatos geradores posteriores à mudança de entendimento. Descrição: Agravo em recurso especial em que se discute que a exigência do ICMS só valeria para fatos geradores posteriores à notificação da mudança de entendimento do…
Leading Case: REsp 1.825.143/CE Título: Obrigatoriedade de recolhimento da CONDECINE pelas empresas que integram o Simples Nacional. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz do art. 149 da Constituição Federal e art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006, a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional pelas empresas…
Leading Case: RE 1363013 Título: Não incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano Descrição: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 125, § 2º, e 155, I, da Constituição Federal, se…
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