Leading Case: ADI 7634
Título: Adicional de ICMS sobre serviços de comunicação e energia para o FCP.
Descrição: Ação direta de inconstitucionalidade, em que se discute a constitucionalidade da cobrança de um percentual adicional de ICMS sobre serviços de comunicação de energia, para fins de criação de fundo de combate a pobreza.
Tese: O Supremo Tribunal Federal decidiu que o adicional de alíquota do ICMS, para criação de fundo de combate a pobreza, a incidir sobre serviços de comunicação de energia, é inconstitucional, por violar o art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que autoriza a instituição desse adicional de ICMS apenas sobre serviços supérfluos.
