Jurisprudências

STJ. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). RECEITAS FINANCEIRAS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Leading Case: REsp 2149868/RJ Título: Definir se houve negativa de prestação jurisdicional; se é cabível mandado de segurança preventivo para questão exclusivamente de direito; e se receitas financeiras de aplicações no mercado financeiro vinculadas à incorporação sujeitam-se ao RET ou à tributação ordinária. Descrição: Recurso Especial interposto por Sociedade de Propósito Específico (SPE) de incorporação…

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STJ. ACÓRDÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1380. COFINS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.

Leading Case: REsp 2173916/SP Título: Definir se há a incidência do adicional de 1% do Cofins-Importação sobre produtos químicos, hospitalares, farmacêuticos, médicos, odontológicos, dentre outros. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz dos arts.8º, §§ 21 e 21-A, da Lei n. 10.865/2004, se o adicional da COFINS-Importação é devido, ainda que a alíquota…

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STJ. REsp. TEMA 1.325. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO (“TEIMOSINHA”).

Leading Case: REsp nº 2147428/RS Título: Legalidade da utilização da ferramenta “teimosinha” do SISBAJUD em execução fiscal. Descrição: Controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros (“teimosinha”), vinculada ao SISBAJUD, no âmbito das execuções fiscais, discutindo-se sua compatibilidade com…

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STJ. RESP. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESOCIAL. RESTRIÇÕES. LEI Nº 11.457/2007.

Leading Case: REsp nº 2.206.562-RN Título: Restrições à compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos previdenciários via eSocial. Descrição: Discussão sobre a legalidade das restrições impostas pela Lei nº 13.670/2018 à compensação de créditos tributários de PIS e COFINS (reconhecidos pelo Tema nº 69 do STF) com débitos previdenciários e de terceiros, especificamente para contribuintes…

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TCU. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CSLL. TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

Leading Case: Acórdão nº 990/2026 Título: Uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em transações tributárias federais. Descrição: Discussão sobre a limitação imposta pelo TCU para o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa como pagamento dos saldos devedores nos acordos de transação tributária da União. Tese: O prejuízo…

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TJBA. DECISÃO LIMINAR. ITBI. REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. IRRELEVÂNCIA DA ATVIDADE PREPONDERANTE.

Leading Case: Mandado de Segurança nº 8014198-77.2026.8.05.0001 Título: Imunidade do ITBI nas incorporações de imóveis à sociedade que exerça preponderantemente atividades envolvendo imóveis Descrição: Mandado de segurança em que se discute se a imunidade das transmissões de imóveis às holdings patrimoniais está condicionada à verificação da atividade preponderante da sociedade. Tese: A imunidade tributária do…

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TRF-3. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROPRIEDADE DO AJUIZAMENTO.

Leading Case: Apelação Cível nº 0000834-16.2011.4.03.6105. Título: Impossibilidade de ajuizamento de medida cautelar fiscal e de decretação de indisponibilidade de bens quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por impugnação administrativa tempestiva. Descrição: Apelação cível em que se discute a possibilidade jurídica de ajuizamento de medida cautelar fiscal, fundamentada no art. 2º, VI, da…

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