Leading Case: REsp 2162629/PR Título: Exclusão do JCP extemporâneo das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Descrição: Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. Tese: Os juros sobre…
Leading Case: Mandado de Segurança nº 0006266-80.2015.4.03.6103 Título: Inexistência de limitação temporal para a conclusão da compensação de crédito tributário judicialmente reconhecido, desde que iniciada dentro do prazo quinquenal do art. 168 do CTN Descrição: Discute-se se a Receita Federal pode limitar, por instrução normativa, o prazo para finalização da compensação de créditos tributários reconhecidos…
Leading Case: RE 1426271 Título: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60,…
Leading Case: Tema Repetitivo nº 1368 Título: Aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios nas dívidas civis antes da Lei nº 14.905/2024 Descrição: Discute-se se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, antes…
Leading Case: AREsp 2605869 / AM Título: Filiais e Matriz – Autonomia Jurídica e Efeitos da Concessão de Segurança Descrição: Agravo Interno em que se discute a autonomia jurídica de filiais em relação à matriz e a possibilidade de extensão dos efeitos de provimento jurisdicional concedido, mesmo quando as filiais não foram inicialmente arroladas na…
Leading Case: REsp nº 2194706/SC Título: Substituição da CDA e Fundamentação Legal do Crédito Tributário Descrição: O presente Recurso Especial trata da possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após o ajuizamento da execução fiscal, com o objetivo de incluir, modificar ou complementar o fundamento legal do crédito tributário. A controvérsia…
Leading Case: Recurso Voluntário nº 10860.720968/2012-21 Título: Inaplicabilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória em relação às contribuições previdenciárias Descrição: Recurso Voluntário em que se discute a imposição de multa por omissão ou incorreção na prestação de informações sob a forma arquivos digitais com fundamento nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991….
Leading Case: Apelação Cível nº 5001455-51.2024.4.03.6143 Título: Possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL Descrição: Apelação Cível em que se discute a possibilidade de, a partir de 01/01/2024, data em que entrou em que se iniciou a produção de efeitos da Lei nº 14.789/23, excluir…
Leading Case: AgInt no REsp 2.109.509/RS Título: Inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Descrição: O STJ reafirmou que não há prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, pois inexiste previsão normativa específica. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário desde o lançamento até a decisão final ou revisão de ofício…
Leading Case: Ag 1.360.188-RS Título: Incidência do ISSQN em operações de industrialização por encomenda que envolvam beneficiamento de insumos a serem usados pelas empresas contratantes na industrialização de peças prontas de máquinas agrícolas e automóveis. Descrição: Trata-se de recurso especial em que se discute a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de ISSQN…
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