Jurisprudências

STJ. RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO MENSAL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO PROVIDO.

Leading Case: REsp 2020/0123496-0 Título: Termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de tributos sujeitos ao regime do Simples Nacional. Descrição: Recurso Especial em que se discute se o início do prazo prescricional da cobrança de tributos do Simples Nacional conta-se a partir da entrega da Defis, entregue anualmente, ou a partir da última…

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CARF. ACÓRDÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. NÃO SUBSISTÊNCIA.

Leading Case: Recurso Voluntário nº 11080.735416/2017-72 Título: Insubsistência de auto de infração decorrente de exclusão do Simples Nacional cancelada. Descrição: Recurso Voluntário em que se discute, à luz da Lei Complementar nº 123/06, a manutenção de auto infração sobre contribuições previdenciárias decorrentes da exclusão de empresa do regime do Simples Nacional. Tese: “Uma vez cancelada…

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STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.317. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AJUSTE QUE INCLUI HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. DESCABIMENTO.

Leading Case: Tema 1.317 Título: Impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal, já com honorários incluídos administrativamente. Descrição: Representativo de controvérsia em que se discute, à luz do CPC, se é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios…

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STJ. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO TEMA N. 69 DO STF.

Leading Case: Tema Repetitivo 1304 Título: Julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos para definir a possibilidade de exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI. Descrição: A controvérsia consiste em definir se é juridicamente possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do…

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TRF3. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOs). PROGRAMA RENOVABIO.

Leading Case: 5000228-85.2025.4.03.6112 Título: Agravo interno interposto contra o reconhecimento da natureza de receita financeira dos valores obtidos com a comercialização de Créditos de Carbonização (CBIOs), no âmbito do Programa RenovaBio. Descrição: A controvérsia consiste em definir a natureza jurídica das receitas decorrentes da venda de CBIOs, a fim de estabelecer se devem ser tratadas…

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STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 487. MULTA ISOLADA. PERCENTUAIS DE 05 À 40% DO TRIBUTO OU CRÉDITO VINCULADO. NÃO-CONFISCO.

Leading Case: RE 640452 Título: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado…

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CARF. IRRF. RESTITUIÇÃO DE ILL. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DE INDÉBITO.

Leading Case: Acórdão 1401-007.728 Título: Exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido em hipóteses de ausência de previsão de distribuição automática de lucros. Descrição: O acórdão analisa recurso voluntário interposto pela empresa contra decisão que negara a restituição do ILL relativo ao ano-calendário de 1989. Constatou-se que o contrato social…

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SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICAL. DECLARAÇÃO MENSAL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL.

Leading Case: REsp 1.876.175/RS Título: Termo Inicial da Prescrição no Simples Nacional: Declaração Mensal como Instrumento Constitutivo do Crédito Tributário Descrição: Discute-se qual declaração, no âmbito do Simples Nacional, deve ser considerada para fins de constituição definitiva do crédito tributário e, consequentemente, para a determinação do termo inicial do prazo prescricional. Tese: O documento de…

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CARF. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS.

Leading Case: Recurso Voluntário – Processo nº 10510.723909/2014-47 Título: Limitação do Custo de Aquisição na Capitalização: Exclusão das Reservas de Incentivos Fiscais por Não Derivarem de Lucros Descrição: O processo trata de Auto de Infração lavrado contra contribuinte pessoa física, referente aos anos de 2011, 2012 e 2013, pela suposta apuração incorreta de ganho de…

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STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEDUTIBILIDADE NO IRPF. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DEDUTÍVEL DE 12%.

Leading Case: Tema Repetitivo 1224  Título: Dedução na base de cálculo do IRPF, das contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit atuarial de entidade fechada de previdência complementar. Descrição: Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar,…

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