Jurisprudências

TRF-3. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROPRIEDADE DO AJUIZAMENTO.

Leading Case: Apelação Cível nº 0000834-16.2011.4.03.6105. Título: Impossibilidade de ajuizamento de medida cautelar fiscal e de decretação de indisponibilidade de bens quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por impugnação administrativa tempestiva. Descrição: Apelação cível em que se discute a possibilidade jurídica de ajuizamento de medida cautelar fiscal, fundamentada no art. 2º, VI, da…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIRETORES E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA.

Leading Case: REsp 2.142.645/PE Título: Não incidência de contribuição previdenciária sobre aportes patronais destinados a entidades de previdência complementar, independentemente da entidade gestora e do grupo de empregados beneficiado. Descrição: Recurso especial em que se discute se os valores pagos pelo empregador a planos de previdência complementar, quando oferecidos apenas a uma parte dos empregados,…

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STJ.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1217. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXAS DE JUROS DE MORA. PERCENTUAL SUPERIOR AO DA UNIÃO.

Leading Case: Tema 1217 Título: Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II,…

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STJ. RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO. TEMA 1385. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO-GARANTIA. GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA.

Leading Case: REsp 2193673/SC Título: Definir a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal. Descrição: Trata-se de Recurso Especial em que se discute, à luz dos arts.9° e 11 da lei n° 6.830/80, a possibilidade de a Fazenda Pública recusar a fiança ou…

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STJ. RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO. TEMA 1390. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE.

Leading Case: REsp nº 2187625/RJ Título: Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI. Descrição: Recurso Especial…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO MENSAL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO PROVIDO.

Leading Case: REsp 2020/0123496-0 Título: Termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de tributos sujeitos ao regime do Simples Nacional. Descrição: Recurso Especial em que se discute se o início do prazo prescricional da cobrança de tributos do Simples Nacional conta-se a partir da entrega da Defis, entregue anualmente, ou a partir da última…

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CARF. ACÓRDÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. NÃO SUBSISTÊNCIA.

Leading Case: Recurso Voluntário nº 11080.735416/2017-72 Título: Insubsistência de auto de infração decorrente de exclusão do Simples Nacional cancelada. Descrição: Recurso Voluntário em que se discute, à luz da Lei Complementar nº 123/06, a manutenção de auto infração sobre contribuições previdenciárias decorrentes da exclusão de empresa do regime do Simples Nacional. Tese: “Uma vez cancelada…

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STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.317. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AJUSTE QUE INCLUI HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. DESCABIMENTO.

Leading Case: Tema 1.317 Título: Impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal, já com honorários incluídos administrativamente. Descrição: Representativo de controvérsia em que se discute, à luz do CPC, se é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios…

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