Leading Case: Recurso Voluntário nº 11516.720105/2014-07 Título: Não-inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Descrição: Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute, à luz da Leis nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos no conceito de faturamento e consequentemente,…
Leading Case: Apelação Cível nº 1002052-64.2024.8.26.0404 Título: Possibilidade de tomar créditos de ICMS sobre insumos essenciais, consumidos gradualmente, e não incorporados ao produto final. Descrição: Apelação Cível em que se discute a possibilidade de o contribuinte apurar créditos sobre produtos intermediários, indispensáveis à sua atividade produtiva, mas que não se tornam componentes do produto final….
Leading Case: REsp nº 2.167.136/DF Título: Certidão Positiva de Débitos com efeito de negativa, decorrente de compensação com precatório, supre a exigência de prova de quitação para expedição de formal de partilha. Descrição: Recurso especial em que se discutiu se a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), expedida em razão de compensação…
Leading Case: REsp nº 2030470/SC Título: Expedição equivocada de certidão negativa de débitos afasta a caracterização de fraude à execução fiscal. Descrição: Recurso especial em que se discutiu a configuração de fraude à execução fiscal na hipótese de alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa, quando o terceiro adquirente se amparou…
Leading Case: Agravo de Instrumento nº 5003429-54.2026.4.03.0000 Título: Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Descrição: Agravo de Instrumento em que se discute a exclusão, da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros….
Leading case: REsp 1.978.133-SP Título: Início da prescrição em ações de redimensionamento do crédito tributário ativo parcelado. Descrição: Recurso especial em que se debateu a fixação do termo inicial da prescrição nas ações que visam ao redimensionamento do montante de crédito tributário confessado em parcelamento ativo. Tese: Na pretensão de redimensionamento da base de cálculo…
Leading Case: REsp nº 1.737.359/PR Título: Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS por distribuidoras de combustíveis na aquisição de álcool do tipo etanol etílico hidratado e álcool anidro para revenda. Descrição: Recurso especial em que se discutiu se distribuidora de combustíveis poderia apropriar créditos de PIS e COFINS na aquisição de álcool, etanol hidratado…
Leading Case: REsp nº 2133933/DF Título: Possibilidade de cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, antes da vigência da LC 190/2022. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz da LC 87/1996 (Lei Kandir) e da LC nº 190/2022, se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas…
Leading Case: Apelação Cível nº 5008242-94.2025.4.03.6100 Título: Definição do prazo limite para a utilização total de créditos tributários judiciais e o impacto da nova Lei nº 14.873/2024 sobre o saldo acumulado. Descrição: Apelação interposta pela União Federal contra sentença favorável ao contribuinte proferida em mandado de segurança, sustenando o limite temporal de 5 anos para…
Leading Case: REsp 1.726.185/RS Título: Possibilidade de serem gerados créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir das receitas de exportação de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT). Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz dos arts. 1º, 2 º e 3º, parágrafo único, todos da Lei 9.363/1996, a possibilidade…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
