Jurisprudências

STJ. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA. DISTRIBUIDORES. CREDITAMENTO. LEI Nº 11.727/2008. DISTINGUISHING DO TEMA 1093/STJ.

Leading Case: REsp nº 1.737.359/PR Título: Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS por distribuidoras de combustíveis na aquisição de álcool do tipo etanol etílico hidratado e álcool anidro para revenda. Descrição: Recurso especial em que se discutiu se distribuidora de combustíveis poderia apropriar créditos de PIS e COFINS na aquisição de álcool, etanol hidratado…

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STJ. ACÓRDÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1369. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LC 87/1996.

Leading Case: REsp nº 2133933/DF Título: Possibilidade de cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, antes da vigência da LC 190/2022. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz da LC 87/1996 (Lei Kandir) e da LC nº 190/2022, se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas…

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TRF-3. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. PRAZO DE 5 ANOS RESTRITO AO INÍCIO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O SALDO REMANESCENTE.

Leading Case: Apelação Cível nº 5008242-94.2025.4.03.6100 Título: Definição do prazo limite para a utilização total de créditos tributários judiciais e o impacto da nova Lei nº 14.873/2024 sobre o saldo acumulado. Descrição: Apelação interposta pela União Federal contra sentença favorável ao contribuinte proferida em mandado de segurança, sustenando o limite temporal de 5 anos para…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). RECEITAS FINANCEIRAS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Leading Case: REsp 2149868/RJ Título: Definir se houve negativa de prestação jurisdicional; se é cabível mandado de segurança preventivo para questão exclusivamente de direito; e se receitas financeiras de aplicações no mercado financeiro vinculadas à incorporação sujeitam-se ao RET ou à tributação ordinária. Descrição: Recurso Especial interposto por Sociedade de Propósito Específico (SPE) de incorporação…

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STJ. ACÓRDÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1380. COFINS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.

Leading Case: REsp 2173916/SP Título: Definir se há a incidência do adicional de 1% do Cofins-Importação sobre produtos químicos, hospitalares, farmacêuticos, médicos, odontológicos, dentre outros. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz dos arts.8º, §§ 21 e 21-A, da Lei n. 10.865/2004, se o adicional da COFINS-Importação é devido, ainda que a alíquota…

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STJ. REsp. TEMA 1.325. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO (“TEIMOSINHA”).

Leading Case: REsp nº 2147428/RS Título: Legalidade da utilização da ferramenta “teimosinha” do SISBAJUD em execução fiscal. Descrição: Controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros (“teimosinha”), vinculada ao SISBAJUD, no âmbito das execuções fiscais, discutindo-se sua compatibilidade com…

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STJ. RESP. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESOCIAL. RESTRIÇÕES. LEI Nº 11.457/2007.

Leading Case: REsp nº 2.206.562-RN Título: Restrições à compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos previdenciários via eSocial. Descrição: Discussão sobre a legalidade das restrições impostas pela Lei nº 13.670/2018 à compensação de créditos tributários de PIS e COFINS (reconhecidos pelo Tema nº 69 do STF) com débitos previdenciários e de terceiros, especificamente para contribuintes…

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TCU. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CSLL. TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

Leading Case: Acórdão nº 990/2026 Título: Uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em transações tributárias federais. Descrição: Discussão sobre a limitação imposta pelo TCU para o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa como pagamento dos saldos devedores nos acordos de transação tributária da União. Tese: O prejuízo…

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