Jurisprudências

STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. PROVA DE QUITAÇÃO. TRIBUTOS SOBRE BENS DO ESPÓLIO. IPTU E TLP. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Leading Case: REsp nº 2.167.136/DF Título: Certidão Positiva de Débitos com efeito de negativa, decorrente de compensação com precatório, supre a exigência de prova de quitação para expedição de formal de partilha. Descrição: Recurso especial em que se discutiu se a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), expedida em razão de compensação…

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STJ. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE BEM PELO DEVEDOR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). EXPEDIÇÃO EQUIVOCADA. FALHA EXCLUSIVA DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

Leading Case: REsp nº 2030470/SC Título: Expedição equivocada de certidão negativa de débitos afasta a caracterização de fraude à execução fiscal. Descrição: Recurso especial em que se discutiu a configuração de fraude à execução fiscal na hipótese de alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa, quando o terceiro adquirente se amparou…

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TRF3.IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO OU OUTORGADO. TEMA 843/STF. SUSPENSÃO NACIONAL.NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Leading Case: Agravo de Instrumento nº 5003429-54.2026.4.03.0000 Título: Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Descrição: Agravo de Instrumento em que se discute a exclusão, da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros….

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STJ. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE DÉBITO OBJETO DE PARCELAMENTO ATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO A QUO. DATA DA ADESÃO AO PARCELAMENTO.

Leading case: REsp 1.978.133-SP Título: Início da prescrição em ações de redimensionamento do crédito tributário ativo parcelado. Descrição: Recurso especial em que se debateu a fixação do termo inicial da prescrição nas ações que visam ao redimensionamento do montante de crédito tributário confessado em parcelamento ativo. Tese: Na pretensão de redimensionamento da base de cálculo…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA. DISTRIBUIDORES. CREDITAMENTO. LEI Nº 11.727/2008. DISTINGUISHING DO TEMA 1093/STJ.

Leading Case: REsp nº 1.737.359/PR Título: Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS por distribuidoras de combustíveis na aquisição de álcool do tipo etanol etílico hidratado e álcool anidro para revenda. Descrição: Recurso especial em que se discutiu se distribuidora de combustíveis poderia apropriar créditos de PIS e COFINS na aquisição de álcool, etanol hidratado…

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STJ. ACÓRDÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1369. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LC 87/1996.

Leading Case: REsp nº 2133933/DF Título: Possibilidade de cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, antes da vigência da LC 190/2022. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz da LC 87/1996 (Lei Kandir) e da LC nº 190/2022, se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas…

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TRF-3. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. PRAZO DE 5 ANOS RESTRITO AO INÍCIO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O SALDO REMANESCENTE.

Leading Case: Apelação Cível nº 5008242-94.2025.4.03.6100 Título: Definição do prazo limite para a utilização total de créditos tributários judiciais e o impacto da nova Lei nº 14.873/2024 sobre o saldo acumulado. Descrição: Apelação interposta pela União Federal contra sentença favorável ao contribuinte proferida em mandado de segurança, sustenando o limite temporal de 5 anos para…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). RECEITAS FINANCEIRAS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Leading Case: REsp 2149868/RJ Título: Definir se houve negativa de prestação jurisdicional; se é cabível mandado de segurança preventivo para questão exclusivamente de direito; e se receitas financeiras de aplicações no mercado financeiro vinculadas à incorporação sujeitam-se ao RET ou à tributação ordinária. Descrição: Recurso Especial interposto por Sociedade de Propósito Específico (SPE) de incorporação…

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STJ. ACÓRDÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1380. COFINS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.

Leading Case: REsp 2173916/SP Título: Definir se há a incidência do adicional de 1% do Cofins-Importação sobre produtos químicos, hospitalares, farmacêuticos, médicos, odontológicos, dentre outros. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz dos arts.8º, §§ 21 e 21-A, da Lei n. 10.865/2004, se o adicional da COFINS-Importação é devido, ainda que a alíquota…

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