Jurisprudências

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO. PENHORA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO FEITO EXECUTIVO. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE.

O Código de Processo Civil e a Lei n. 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado. De acordo com…

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STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. ACÓRDÃO. TEMA 881. COISA JULGADA. LIMITES. MATÉRIA TRIBUTÁRA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO.

Leading Case: RE 949297 Título: Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, IV,…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPREENSÃO DO TEMA N. 1.262/STF DA REPERCUSSÃO GERAL.

Leading Case: REsp 2135870/SP Descrição: Recurso especial em que se discute a possibilidade de restituição via precatórios de indébito tributário reconhecido em sede de mandado de segurança, à luz da interpretação do Tema n. 1.262/STF. Tese: A leitura do precedente formado no Tema n. 1.262/STF, em relação ao mandado de segurança, deve ser feita tendo…

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STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. TEMA 1220. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. HONORÁRIOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Leading Case: RE 1326559 Título: Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do artigo 85 do CPC/2015 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 146, III, “b”, da…

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TRF-5. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS.

Acórdão de improcedência de Apelação em face de sentença que condedeu a segurança para, em relação à impetrante, a tributação do crédito presumido de ICMS/AL (retroativa e vincenda) por meio de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, suspendendo a exigibilidade dos tributos ora questionados, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de penalizar a não constituição e/ou…

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