Jurisprudências

CARF.PIS/PASEP. COFINS. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. MONTANTE SUPERIOR À RECEITA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. VEDAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO PAGO ANTERIORMENTE.

Leading Case: Solução de Consulta COSIT Nº 99/2025 Título: Possibilidade de pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS no regime de apuração cumulativa, as despesas de captação de recursos incorridas em montante que supere o total das receitas dos respectivos…

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CARF. IRPJ. STF. TEMA 736. MULTA ISOLADA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE PECUNIÁRIA.

Leading Case: Recurso Voluntário n° 11080.731366/2017-54 Título: Aplicabilidade de multa isolada em razão de negativa de homologação de compensação tributária. Descrição: Recurso voluntário, contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra notificação de lançamento que trata de Multa por compensação não homologada (§17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96), cujo…

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CARF.PIS/PASEP. COFINS. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. FRETES. COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE.

Leading Case: Recurso Voluntário n° 10950.904092/2010-01 Título: Possibilidade de creditamento dos fretes pagos na aquisição de insumos no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Descrição: Recurso voluntário, em que se discute a possibilidade de apurar créditos de não cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS, sobre os fretes pagos na aquisição de produtos que…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. IOF/CRÉDITO. FATO GERADOR.

Leading Case: REsp 2.010.908 / SP Título: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)/Crédito. Fato gerador. Entrega do montante ao interessado. Irrelevante a data de celebração do contrato. Descrição: Trata-se de Recurso Especial no qual se discute sobre o aspecto temporal do fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras (lOF/Crédito). Tese: A conjugação dos dispositivos legais elencados…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE ETANOL ANIDRO.

Leading Case: REsp 1.971.879/SE Título: Direito ao creditamento de PIS e COFINS na compra de etanol anidro combustível Descrição: Trata-se de Recurso Especial no qual se discute a possibilidade das distribuidoras de combustíveis tomarem créditos de PIS e COFINS na aquisição de etanol anidro combustível (EAC). Tese: A distribuidora de combustíveis, mesmo no regime monofásico de recolhimento do PIS/COFINS,…

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CARF. ACÓRDÃOS. PIS. COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO. PRODUTOS NÃO ONERADOS.

Leanding Case: Acórdão 3302-014.974 Título: A possibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins sobre despesas com fretes na aquisição de insumos não onerados pela contribuição, conforme entendimento da Súmula CARF nº 188, reconhecendo o direito ao crédito presumido. Descrição: Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. em face de glosas…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. IPI. VISÃO MONOCULAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIREITO À ISENÇÃO. NÃO NECESSIDADE DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO NA CNH.

Leading Case: REsp 2.185.814-RS Título: A possibilidade de benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de visão monocular, e não exigência de restrição na CNH como condição para o reconhecimento da isenção, bastando a demonstração do quadro de deficiência. Descrição: Trata-se de…

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CARF. ACÓRDÃO N° 1001-003.777. IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO E BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS CONSTANTES DE DCOMP NÃO HOMOLOGADAS. CABIMENTO.

Leading Case: Recurso Voluntário n° 10830.915366/2011-27 Título: Inclusão de estimativas objeto de compensação não homologadas no saldo negativo de IRPJ e CSLL. Descrição: Recurso Voluntário em que se discute à luz da Súmula nº 177 do CARF, se estimativas que foram objeto de compensação não homologadas podem integrar o saldo negativa do IRPJ ou da…

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