Leading Case: AgInt no REsp 2.124.453-DF Título: Exclusão de Contribuinte do REFIS por Redução de Pagamentos em Relação Jurídico-Tributária de Parcelamento. Descrição: O Ministério Público não possui legitimidade para interpor recurso a repercutir em relações jurídico-tributárias (contribuintes/fisco) na qual houve o parcelamento do débito tributário no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Tese: A…
Leading Case: AgInt no REsp 2.158.588-SC Título: Incidência da contribuição ao FUNRURAL na entrega de produtos por associados à cooperativa. Descrição: Agravo em Recurso Especial voltado à análise da legalidade da incidência da contribuição ao FUNRURAL na entrega de produtos realizada por associados da cooperativa à cooperativa, por se tratar de ato cooperativo (art. 79…
Leading Case: Repercussão Geral – Tema (RE 1.473.645) Título: Necessidade de observância da anterioridade tributária na revogação ou redução de benefícios fiscais relativos ao ICMS. Descrição: Discute-se se a supressão ou redução de benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS deve observar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal. O caso concreto envolve autos…
Leading Case: Tema Repetitivo 1.158 (REsp 1.949.182/SP) Título: Responsabilidade pelo pagamento de IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária e a ilegitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal. Descrição: Define-se se o credor fiduciário pode figurar como sujeito passivo em execução fiscal destinada à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente. Discute-se…
Leading Case: AREsp 2.607.634/SP Título: Isenção de ICMS no transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Descrição: Reconhecimento de que a isenção prevista no art. 3º, II, da Lei Kandir (LC 87/1996) abrange não apenas operações diretamente destinadas ao exterior, mas toda a cadeia logística da exportação, incluindo o transporte interestadual e intermunicipal…
Leading Case: RE 1525407 Título: Exigência de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda por doença grave ou repetição do indébito tributário. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação…
Título: Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49. Leading Case: RE 1490708 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 102; §2°, da Constituição Federal, se a atribuição de efeitos prospectivos à…
Leading Case: Agravo de Instrumento n° 5026558-59.2024.4.03.0000. Título: Possibilidade de exclusão do ISS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. Descrição: Agravo de Instrumento em que se discute, à luz do precedente firmado no RE 574.706/PR, a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Tese: Em razão…
Leading Case: REsp 1.854.143-MG Título: Aproveitamento de crédito de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica no processo produtivo em decorrência do refugo de gases ventados. Descrição: Trata-se de Recurso Especial em que se discute, à luz dos art. 20, caput e § 1º, e art. 33, II, alínea “b” da Lei Complementar 87/1996, o…
Leading Case: Recurso Voluntário n° 17830.727486/2021-90. Título: Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Descrição: Recurso Voluntário em que se discute, à luz da Lei nº 12.973/2014, Lei Complementar nº 160/2017, e do Tema Repetitivo nº 1182 do STJ, a necessidade do contribuinte comprovar que…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
