O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu outra ação em que são questionadas regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) é a autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7790, que aborda a questão….
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de mercadorias que serão exportadas na etapa seguinte. Saiu vencedor o voto do relator, ministro Francisco Falcão, que aplicou ao caso a Súmula 649 do STJ, que estabelece a não incidência do tributo…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal alteraram o Edital 25/2024 para prever que todas as teses relacionadas à amortização de ágio podem ser transacionadas. Anteriormente, o parcelamento estava restrito aos casos de ágio interno e ágio com utilização de empresa veículo. A alteração foi publicada em 6 de fevereiro e inclui…
O relator, Gilmar Mendes, justificou suspensão dos processos para garantir ‘segurança jurídica’ e ‘economia processual’ O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu manter a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que suspendeu todos os processos envolvendo a sub-rogação da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) no país até a proclamação…
Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita ao imposto O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a possibilidade de incluir as contribuições a PIS e Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido. O colegiado…
Em 2014, o STJ decidiu que incide a contribuição sobre horas extras, contudo, empresas agora desenvolveram uma nova argumentação Uma nova tese desenvolvida pelos contribuintes pode reabrir a discussão sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras. Desde 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que…
O agricultor familiar já pode procurar uma agência bancária para renegociar as suas dívidas, que podem ter descontos de até 96% Entra em vigor a partir desta segunda-feira (24/02), o Programa Desenrola Rural. Sancionada pelo presidente Lula por meio do Decreto 12381/2025, a medida dará a oportunidade aos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas…
A reforma tributária já foi aprovada, mas ainda há etapas importantes para garantir sua implantação a partir de 2026. Segundo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), o governo precisa consolidar algumas medidas para viabilizar a transição do sistema atual para o novo modelo de tributação. Além disso, os tributos Contribuição sobre Bens e Serviços…
O município que discordar e quiser corrigir o preço de um imóvel informado por um contribuinte para o cálculo do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) tem de apresentar os motivos da discordância e comprovar a instauração de procedimento para o arbitramento do valor. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Cubas Cesar, do…
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