Supremo Tribunal Federal reafirma que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição abrange o IOF, inclusive sobre aplicações financeiras de entidades sem fins lucrativos. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a imunidade tributária constitucional assegurada às instituições filantrópicas, educacionais e de assistência social sem fins lucrativos também se aplica ao…
Sociedades limitadas de advogados, de contabilistas e de médicos, por exemplo, podem pagar o tributo pelo regime diferenciado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que municípios devem cobrar ISS na modalidade fixa das sociedades uniprofissionais, mesmo que constituídas sob o regime de responsabilidade limitada, contanto que alguns requisitos sejam atendidos. A questão foi julgada…
Novo edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estende o prazo até janeiro de 2026 e cria modalidades com condições mais vantajosas para regularização de dívidas com a União e o FGTS. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou no final de setembro a prorrogação do prazo para adesão à Transação Tributária, conforme o Edital…
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por quatro votos a dois, que a Selic incidente sobre o não pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) parcelados no âmbito do Refis não pode ser deduzida…
Para a 1ª seção, a possibilidade de retificar o documento se limita a erros formais, não alcançando situações nas quais o vício compromete a base legal do lançamento. A 1ª seção do STJ definiu, no tema 1.350, que a Fazenda Pública não pode, mesmo antes da prolação da sentença em embargos à execução fiscal, substituir…
Decisão do STJ reforça segurança jurídica para contribuintes e orienta tribunais regionais sobre aplicação das regras do Pert. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Receita Federal não extrapolou os limites da Lei nº 13.496/2017 ao regulamentar o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O julgamento foi concluído…
Voto do relator garante isenção do imposto mesmo para empresas cuja atividade preponderante é imobiliária. O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital de empresas cuja atividade principal é compra, venda ou locação de imóveis. O voto do relator, ministro…
1ª turma entendeu que sinistro é fato alheio à vontade das partes e não deve gerar a incidência do imposto. A 1ª turma do STJ decidiu que não incide IPI na transferência de veículo adquirido com isenção fiscal por pessoa com deficiência para seguradora nos casos em que há perda total do bem. O colegiado…
O Diário Oficial da União desta segunda-feira (29) publicou o Despacho Confaz nº 31/2025, que traz os Protocolos ICMS nº 34 a 37/2025, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. As medidas tratam de benefícios fiscais e regras de substituição tributária. O anúncio foi feito pelo Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),…
Pode o diferencial de alíquotas do ICMS, recolhido nas vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes, ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins? A RFB disse que sim. O assunto tem relevância imediata porque envolve tanto a interpretação da Emenda Constitucional nº 87/2015 quanto a aplicação da LC nº 190/2022 e…
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