Notícias

Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais – 18/06/2020

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diferenciadas para o mercado das seguradoras e financeiro. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif),…

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Empresa está desobrigada de recolher de contribuição destinada a terceiros como “Sistema S” – 17/06/2020

O juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª vara de Araçatuba/SP, concedeu tutela de urgência para desobrigar uma transportadora de cargas e logística do recolhimento da contribuição ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e do salário-educação destinado ao FNDE, abstendo-se o Fisco de adotar medida coativa ou punitiva…

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Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação – 15/06/2020

A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto. Desde o início do ano, a Receita…

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JF/MG suspende exigibilidade de contribuições ao sistema S, salário-educação e Incra – 15/06/2020

O juiz Federal substituto Marcelo Aguiar Machado, de Belo Horizonte/MG, suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições destinadas ao Incra, salário-educação, Sebrae, Sesi, Sesc, Senai e Senac. As autoras alegam na ação a inconstitucionalidade das referidas contribuições em razão da alteração introduzida pela EC 33/01 ao art. 149 da CF. Segundo as autoras,…

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