O ministro Alexandre de Moraes negou, nesta terça-feira (9/2), seguimento à ADPF 786, por meio da qual o partido Rede Sustentabilidade pedia o reconhecimento da inconstitucionalidade do sistema tributário brasileiro. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi levada à Corte pelo partido em janeiro. A legenda alegou que a manutenção da tributação regressiva…
Informações de mais de 102,8 milhões de celulares, incluindo dados pessoais dos proprietários das linhas e tempos das chamadas, estão à disposição de cibercriminosos na dark web. Entre os dados vazados estão informações do celular do presidente Jair Bolsonaro, conforme notificou hoje o site de notícias NeoFeed, com base em informações da empresa de segurança…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou um imóvel de terceiro como garantia antecipada de uma dívida fiscal. O bem é de uma empresa com quem o contribuinte tem apenas relações comerciais. Decisões como essa são raras, segundo advogados. Dificilmente, acrescentam, o Judiciário aceita esse tipo de oferta. A garantia antecipada em geral…
Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para reafirmar a jurisprudência da Corte de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis. Segundo o ministro presidente, Luiz Fux, a crescente demanda relacionada ao assunto levou à necessidade de reafirmar a posição do STF e evitar insegurança jurídica….
Foi no julgamento do Recurso Extraordinári o (R E) nº 57 4.706 que o STF firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. Tal julgamento não apenas resultou no desfecho definitivo de processos individuais sobre o tema, mas deu início a…
O julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins acirrou uma outra disputa travada entre os contribuintes e a Receita Federal: a que trata do prazo para aproveitamento de créditos tributários. Com bilhões de reais à disposição, as empresas tentam estender ao máximo esse tempo, que para o Fisco…
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que vai apresentar um texto que contenha pontos consensuais das três principais propostas em tramitação (PEC 45/2019, PEC 110/2019, PL 3887/2020). Em entrevista nessa segunda-feira (8) ao jornal Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ele explicou que seu relatório vai se concentrar na simplificação dos impostos…
A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) tem como objetivo registrar todos os pagamentos de tributos que são feitos de forma automática. Assim, a Receita consegue identificar fraudes e analisar os números informados nas declarações de pessoas e empresas que pagaram valores com tributação na fonte. Caso haja erros, a declaração será…
Problemas no sistema da Receita Federal têm dificultado a vida das empresas que precisam de certidão de regularidade fiscal. Há cerca de dois meses, a exigibilidade do tributo não é mais automaticamente suspensa com a apresentação de defesa administrativa contra autuação fiscal. E nem o chat ou a ouvidoria virtual — que substituíram na pandemia…
A reforma tributária deve ser aprovada entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas do Congresso Nacional. A previsão é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que promoveu um café da manhã nesta quinta-feira (4) para discutir o assunto com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Também participaram do encontro o presidente…
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