O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei que estabelece alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importação de autopeças, aplicáveis apenas aos fabricantes de máquinas e veículos. Não podem usufruir do benefício os distribuidores, que atuam no mercado interno com reposição e revenda. A regra está disposta no artigo…
Em voto-vista, o ministro Dias Toffoli entendeu pela incidência exclusiva do imposto municipal (ISS) tanto no licenciamento, como na cessão de direito de uso de programas de computador. Toffoli frisou que os programas de computador são utilitários e imateriais, portanto, não são mercadorias, o que excluiria a incidência de ICMS. O relator de uma das…
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma semana para decidir de quem é a competência para cobrar ICMS-Importação nas operações envolvendo uma mesma empresa. Caso, por exemplo, em que a matriz importa as mercadorias do exterior e as direciona para as próprias filiais localizadas em outros Estados. A resposta virá por meio de embargos de…
Revela-se plenamente justificável que a autoridade fazendária disponha do referido prazo ânuo, em ordem a exercer o legítimo poder-dever de bem aferir a justeza dos valores reclamados pela parte contribuinte, mediante o exame das todas informações fiscais por esta última apresentadas. Com base nesse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, votou…
A pandemia causada pela Covid-19 trouxe uma enxurrada de processos e decisões tributárias ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Questões de repercussão geral, antes discutidas em plenário físico, com horas de debate entre ministros, são julgados na pandemia por meio de publicações de votos na plataforma virtual. A avaliação de tributaristas entrevistados pelo…
O presidente Jair Bolsonaro reconheceu, pela primeira vez, que a proposta em estudo pelo Ministério da Economia para a criação de um encargo sobre movimentações financeiras que ocorrem de forma digital tem como modelo a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Ao conversar com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, na noite de quarta-feira…
Nove meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar a tese sobre a criminalização do devedor contumaz de ICMS declarado — desde que se comprove dolo –, os membros dos tribunais inferiores têm dado decisões com critérios distintos para absolver ou condenar os contribuintes enquadrados pelo Ministério Público neste novo tipo penal. Parte da explicação…
O estabelecimento de diretrizes e regras gerais de proteção de dados pessoais nas atividades notarias e registrais brasileiras, adequando a atuação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a estruturação da Corregedoria Nacional de Justiça para atuar como Agente Regulador do Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico (ONR), conforme previsto na…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até o dia 31 de março de 2021 convênios com isenções de agrotóxicos que venceriam no fim do ano. A reunião dos secretários de fazenda dos estados e do Distrito Federal ocorreu nesta quinta-feira (29/10). Como o JOTA vem alertando, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o…
Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro. O caso concreto envolve paciente sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher…
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