  A constrição de bens é medida judicial aplicada em execuções fiscais e está prevista na Lei Federal nº. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que trata sobre a cobrança, no âmbito judicial, dos Débitos tributários existentes perante as Fazendas Públicas, disposta especificamente nos artigos 10 e 11 da Lei, e seus incisos.  No caso de…
  Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono ou contribuinte será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), autor do projeto (PLS 332/2018 – Complementar), aponta como exemplo de cobrança indevida…
  A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões…
  A Câmara Superior do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de SP fixou que o prazo de decadência para o lançamento do ITCMD é o primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial, e não o primeiro dia do ano posterior à entrega da declaração de imposto de…
  EXECUÇÃO FISCAL ICMS – Cancelamento – Extinção – Honorários – Possibilidade: – A Fazenda arca com honorários advocatícios quando extinta a execução fiscal em razão do cancelamento do débito após a citação válida do executado.  (TJSP  Apelação 1529791-10.2014.8.26.0014 Relator (a): Teresa Ramos Marques Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público Foro das Execuções Fiscais…
  Os contribuintes passarão a ser classificados pela União pelo perfil de risco, assim como as empresas no mercado recebem notas por agências como Fitch, Moodys e Standard & Poors. A medida está em estudo pela Receita Federal e em estágio mais avançado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão prepara-se para criar o…
  A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu ontem o julgamento de pelo menos quatro processos. Os motivos foram os tradicionais pedido de vista e diligência. Não para analisar o mérito dos casos, mas para avaliar solicitações de contribuintes para a aplicação de uma mudança na Lei de…
  Esquema investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul, durante a Operação Grãos de Ouro, deflagrada no dia 13 de agosto, contava com empresas noteiras de fachada para “fabricar” crédito do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS),…
  Altera as Resoluções CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação…
  A Receita Federal trabalha para diminuir ainda mais as brechas para o chamado planejamento tributário abusivo, ou como dizem os técnicos do fisco, inibir os “milagres tributários” prometidos por consultores às empresas com o objetivo de pagar menos imposto.Somente neste ano, a fiscalização pretende realizar 532 novas ações fiscais com potencial de R$ 100…
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