É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade, pois tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria para revenda. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu…
Com a crise causada pelo coronavírus, muitas empresas se depararam com gastos até então inéditos. Itens como álcool gel, máscaras e licenças de softwares que possibilitam o trabalho remoto se tornaram necessários para a continuidade das atividades, e geraram uma dúvida tributária: as aquisições poderiam ser consideradas como insumos, gerando créditos de PIS e Cofins?…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos relativos à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) em tramitação no Ministério da Educação. A suspensão – pedida pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, pela Associação Brasileira de Instituições Educacionais…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de creditamento prevista no parágrafo 6º do artigo 20 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) é destinada ao contribuinte que adquire produtos agropecuários isentos, e não a quem promove as saídas isentas. A agropecuária,…
O governo federal publicou nesta segunda-feira (4/5) a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback. Os prazos que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que venceriam em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano. A…
O presidente Jair Bolsonaro se reuniu na última segunda-feira, 27, no Palácio do Planalto com o deputado federal David Soares (DEM-SP), filho do missionário R. R. Soares, e com o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, no encontro, a portas fechadas, o presidente cobrou uma solução para dívidas…
A desembargadora federal Marli Ferreira, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), derrubou liminares que autorizavam diversas empresas a prorrogarem o pagamento de tributos federais devido à pandemia relacionada ao novo coronavírus (COVID-19). As empresas alegaram que o Governo do Estado de São Paulo reconheceu o estado de calamidade pública decorrente…
Foi publicada nesta quarta-feira (29/4) uma portaria que autoriza o Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf) a realizar julgamentos não presenciais, por videoconferência ou tecnologia similar, nas turmas ordinárias e na Câmara Superior. A metodologia já é usada pelas turmas extraordinárias, mas até então não havia previsão regimental para a utilização pelos demais colegiados. De…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (29) a Resolução STJ/GP 10, estabelecendo que os prazos processuais voltam a fluir a partir da próxima segunda-feira, 4 de maio. No caso dos prazos já iniciados, eles serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao…
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, confirmou acórdão do TJ/MS que decidiu ser válida a sentença arbitral que embasa uma ação de execução. A relatoria, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a pactuação válida de cláusula compromissória possui força vinculante, “obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes,…
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