A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e outras entidades do setor sucroenergético tiveram nesta semana um de seus pleitos atendidos pelo governo federal com a aprovação, pelo BNDES, de uma linha de financiamento de R$ 3 bilhões para a estocagem de etanol. Esta foi uma das demandas apresentadas pela cadeia produtiva para minimizar…
O critério de desempate pelo voto de qualidade pró-fisco continua ativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mesmo após a alteração legislativa que determinou que, em caso de empate, deve prevalecer o entendimento pró-contribuinte. Um acórdão da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento demonstra que o colegiado decidiu pelo indeferimento do pedido…
Assim como tem acontecido em casos de tributos estaduais, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem recebendo inúmeros pedido de prorrogação do vencimento de impostos municipais em razão da epidemia do coronavírus. Os pedidos são apreciados pelas três Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais: 14ª, 15ª e 18ª. O entendimento que tem…
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta quinta-feira resolução que estabelece diretrizes para que produtores de etanol hidratado possam realizar vendas diretas do biocombustível a postos. A medida, que foi defendida em diversas ocasiões pelo presidente Jair Bolsonaro, foi avaliada em reunião extraordinária do CNPE, que reúne diversos representantes do governo e é…
O Supremo Tribunal Federal fixou que os cargos de analista tributário e de auditor fiscal da Receita Federal configuram carreiras distintas, com complexidades diversas, que não se confundem. O julgamento em Plenário Virtual encerrou no dia 17 de abril e o acórdão foi publicado recentemente. Nele, a relatora, ministra Rosa Weber, acolhe os pedidos apresentados…
Distribuidoras de energia elétrica têm conseguido liminares na Justiça para recolher o ICMS pelo regime de caixa no período da pandemia. Ou seja, só pagarão o imposto na medida em que receberem os valores devidos pelos clientes ao quitarem suas contas de luz. Já existem decisões favoráveis à Energisa Sul-Sudeste, distribuidora de energia elétrica do…
Uma empresa que possui dívida fiscal para com o governo estadual não pode fazer a compensação tributária se utilizando de precatórios expedidos pelo instituto de previdência deste mesmo governo estadual. Isso não é possível porque governo estadual e instituto de previdência são pessoas jurídicas distintas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de…
A possibilidade do contribuinte reaver os valores pagos a título de ICMS na hipótese de inadimplência do consumidor final sempre foi rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que se tratava de fato estranho à hipótese de incidência do tributo. Esse posicionamento histórico do tribunal recebeu diversas críticas, principalmente por desconsiderar…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento nesta terça-feira (2/6), que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros recebidos por pessoas físicas ou jurídicas a partir de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) incidem no vencimento do título – isto é, no momento do resgate. Por…
A União e o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) são os maiores litigantes em processos tributários no Supremo Tribunal Federal (STF). São mais de 129 mil litígios envolvendo a União e 31 mil envolvendo o INSS, números que correspondem, respectivamente, a 21% e 5% do total de casos tributários na Corte. O balanço, relacionado…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
